Maricá poderá protestar dívidas em cartório para recuperar créditos públicos; entenda!
A Procuradoria-Geral do Município de Maricá regulamentou novas regras para a cobrança da dívida ativa municipal, incluindo a classificação de grandes devedores, cobrança administrativa qualificada, transação fiscal, protesto em cartório e outras medidas de recuperação de créditos públicos.
A medida foi publicada no Diário Oficial de Maricá por meio da Resolução PGM nº 02, de 8 de junho de 2026. O texto regulamenta, no âmbito da Procuradoria, a Lei Complementar nº 426, de 11 de março de 2026, que trata da transação fiscal de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Pela resolução, os devedores poderão ser classificados por faixas, de acordo com o valor consolidado da dívida. Em 2026, com a UFIMA fixada em R$ 220,74, entram na cobrança administrativa ordinária os passivos inferiores a R$ 22.074,00. Já a cobrança administrativa qualificada será aplicada a dívidas iguais ou superiores a R$ 22.074,00 e inferiores a R$ 220.740,00.
O município também passa a classificar como grande devedor quem tiver passivo consolidado a partir de R$ 220.740,00. A resolução divide os grandes devedores em três classes: Classe I, de R$ 220.740,00 a menos de R$ 1.103.700,00; Classe II, de R$ 1.103.700,00 a menos de R$ 4.414.800,00; e Classe III, a partir de R$ 4.414.800,00.
A nova regulamentação também prevê instrumentos como transação individual, transação por adesão, transação no contencioso judicial, concessão de descontos, parcelamentos, exigência de garantias, protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e averbação da CDA em órgãos de registro de bens e direitos.
Na prática, a medida busca organizar a carteira da dívida ativa, priorizar cobranças de maior relevância econômica e ampliar as possibilidades de recuperação de créditos do município. A resolução também deixa claro que a classificação do devedor não garante automaticamente desconto, parcelamento ou acordo, já que cada caso dependerá de análise da Procuradoria.
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